Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

Livro de Reclamações

          Reagindo ao parecer do IRAR enviado ao utente Salgueiro (nome fictício), a Associação de Defesa do Consumidor exorta os munícipes a quem tem faltado a água para que se dirijam aos serviços da Câmara, solicitem o Livro de Reclamações e nele inscrevam o seu protesto exigindo a prestação de um serviço com qualidade e a indemnização/compensação pelos danos que têm sido causados pela falta de disponibilidade de água no seu domicílio.

          “Ainda que se considere devida a taxa de disponibilidade de água – diz a DECO - e, por motivos óbvios, não tenha sido incluída no Regulamento a atribuição automática de indemnização devida pela não disponibilidade temporária de água, o que, de facto, não possibilita a intervenção do IRAR, os munícipes lesados, como tem sido o caso da freguesia de Porto de Mós, terão direito a ser devidamente indemnizados.”

          A Associação dos Consumidores não estranha o facto de não ter ainda recebido qualquer resposta da nossa Câmara e avança com uma explicação:
“Dado que a posição dos municípios foi concertada ao nível da sua associação, será de concluir que a nossa intervenção directamente junto de cada município, não terá qualquer efeito na alteração da posição assumida.” E acrescenta que será de esperar uma posição comum “da Câmara Municipal de Porto de Mós, restantes câmaras municipais e sua associação do tipo:
          - A taxa de disponibilidade de água não terá vindo substituir a taxa do aluguer dos contadores nem corresponde a uma taxa de efeito equivalente;
          - É uma taxa cuja receita se destina à conservação e manutenção dos sistemas públicos de água;
          - A taxa de disponibilidade de água não constitui a cobrança de um consumo mínimo;
          - E, assim sendo, será legal.”

          “Na realidade - acrescenta a DECO - a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, na redacção equívoca e ambígua que lhe foi dada pela Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro, lamentavelmente, permite a interpretação acima referida e a introdução de taxas diversas, independentemente da designação utilizada!...
          Certo é que, após a contestação pelos consumidores (e o nosso apoio expresso) da taxa de disponibilidade de água e similares o próprio legislador (Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro) veio a público esclarecer que a taxa de disponibilidade violava o disposto na lei!... 
          Porém, ao nível legislativo e regulamentar, nada mais foi feito!...
          E, certo é que, a informação dada a muitos munícipes é a de que a taxa de disponibilidade de água foi introduzida para substituir a taxa do aluguer dos contadores.”

           A Associação de Consumidores faz saber que, no seu entendimento, “a introdução apressada e generalizada da taxa de disponibilidade de água veio substituir a taxa do aluguer dos contadores, independentemente do seu calibre, correspondendo a uma taxa de efeito equivalente”, assim como “a introdução apressada e generalizada da taxa de disponibilidade de água configura e constitui a cobrança de um consumo mínimo, penalizador para os utentes de mais baixos consumos.”
          Para a DECO, “generalizadamente, os munícipes já são obrigados aos mais diversos pagamentos, os quais permitirão o arrecadar de receitas para a conservação e manutenção dos sistemas públicos de água” e que “compete ao governo a aprovação de um regime tarifário para os serviços de água, energia eléctrica e gás.”

           A Associação que está a tomar a defesa dos consumidores de Porto de Mós aconselha, “uma vez que o IRAR, como autoridade competente para apreciar a não conformidade do regulamento, considera não existir ou não ter competências para o efeito, pelo exposto, se assim o entender, poderá denunciar a situação que se vive numa freguesia do município de Porto de Mós, porém, comum a muitos outros municípios, e que, exige medidas do governo, a:

Direcção-Geral do consumidor
Pça Duque de Saldanha, 31
1069-013 Lisboa.
Telef. : 213 564 600;  Fax: 213 564 714;
  WWW.IC.PT; IC@IC.PT;

          A finalizar a resposta que enviou a propósito da reclamação do cidadão Salgueiro, utente dos serviços de água, a DECO solicita que “caso venham a ser efectuadas as reclamações, agradecemos que nos dê conhecimento das mesmas, de modo a termos legitimidade para interpelar de novo o Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o assunto.
          Naturalmente, haverá todo o interesse em dar conhecimento das mesmas à DGC e SECSDC.
          Congratulando-nos com a confiança depositada na nossa actividade e serviços, o que é um estímulo ao trabalho que com muita dedicação desenvolvemos, conte com a nossa melhor disponibilidade sempre que o considere útil.”

publicado por Joga às 00:01

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