As reclamações de munícipes sobre a taxa de disponibilidade da água prometem incomodar, em lume brando, a nossa administração municipal. O número crescente de reclamantes e as movimentações sociais de contestação cívica que estão a surgir espontaneamente são, acima de tudo, um sinal de esperança na resolução concertada dos problemas criados pela aplicação de uma taxa municipal tão inusitada como ilegal.
Este é um problema que tem várias dimensões:
Jurídica - O Gabinete Jurídico da Câmara Municipal tem algum trabalho pela frente. Senão vejamos: Depois de ser assumido pela Associação Nacional de Municípios, que os seus associados não poderiam passar sem a receita proveniente da taxa de aluguer de contadores, apressaram-se a mudar o nome da taxa para taxa de disponibilidade de serviço. O nosso executivo municipal mandou aplicar automaticamente a taxa aos consumidores de água. Ora, de acordo com a Lei, a simples alteração de nome da taxa de aluguer de contadores é ilegal. Nesta fase, há uma mudança de estratégia da Associação Nacional de Municípios que invoca a faculdade, conferida por Lei, para os municípios criarem taxas, para aplicar a nova taxa de disponibilidade da água. A taxa que, primeiro era a mesma, agora é conveniente que seja outra. No entanto a taxa continua a ser aplicada no nosso concelho de forma ilegal porque, segundo pude apurar, esta taxa de disponibilidade não foi à Assembleia Municipal para aprovação, requisito indispensável para a criação de novas taxas municipais. Em termos do processo administrativo de aplicação da taxa, ela não pode ser, ao mesmo tempo, igual e diferente da extinta taxa de aluguer de contadores!
Defesa do Consumidor - A convocação para a “entrada em cena” do Gabinete Municipal de Defesa do Consumidor, constituiu uma “prova de fogo” para a independência e credibilidade deste Gabinete. Da forma como o processo decorrer, dependerá muito a utilidade prática desta estrutura administrativa, aos olhos dos consumidores. Para defender os interesses da Câmara bastará o seu próprio Gabinete Jurídico.
Política - Quanto mais tempo passa, neste como noutros problemas, mais difícil é para o nosso presidente da Câmara resolver o assunto sem deixar “pegar fogo às próprias barbas”. Ninguém estará disponível para ouvir as suas justificações acerca da justeza da aplicação de uma taxa ilegal e injusta, além do mais, porque tira a cada família portomosense cerca de 30€ anuais para “pagar” a disponibilidade de um serviço sem qualidade e muitas vezes inexistente. Este é o fulcro da questão política: olhar para o problema do lado dos cidadãos para não defraudar as suas expectativas e cativar futuros votos. É certo que Salgueiro tem formas menos universais e mais “baratas” de recolher o voto dos portomosenses em próximo acto eleitoral, mas este é o preço da democracia com direitos (e não apenas com deveres contibutivos).
Cívica – Como assunto transversal à sociedade portomosense, a taxa de disponibilidade é, por isso, o terreno propício para a promoção da cidadania concreta. Neste campo do activismo cívico a estratégia é óbvia: por um lado, adquirir apoios para esta causa e sensibilizar os políticos para encontrarem uma solução legal e justa para o problema. Por outro, apelar à continuação das reclamações de facturas duvidosas, e ainda, com a oportunidade que este processo aconselhar, preparar a apresentação de uma petição popular junto do Tribunal Administrativo.
Estas são, por agora, as dimensãos do problema.
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