Quinta-feira, 26 de Abril de 2007

Prevenir a corrupção


          “A corrupção é um crime público, logo as autoridades estão obrigadas a investigar a partir do momento em que adquirem a notícia do crime, seja através de denúncia ou de qualquer outra forma. Ajude a prevenir e a combater esta realidade. Denuncie qualquer situação de corrupção de que tenha conhecimento às autoridades competentes”. -É desta forma que o Guia de boas práticas contra a corrupção, hoje publicado, convida os cidadãos ao exercício de uma cidadania mais informada e empenhada.

 

          Ao mesmo tempo que são feitas várias recomendações contra a corrupção quer na administração pública quer no sector privado, são também tornados públicos os contactos do Ministério Público e da Polícia Judiciária com vista à investigação de eventuais denúncias.

          Mas este Guia, editado pelo Ministério da Justiça, não se fica por aqui e fornece um conjunto de exemplos práticos de corrupção e crimes conexos.
          Se um funcionário de um Serviço de Finanças receber determinada quantia para não aplicar uma coima a um contribuinte que está a entregar uma declaração fiscal fora do prazo legalmente previsto, está a cometer o crime de corrupção passiva por acto ilícito. Se um funcionário de uma Conservatória receber um presente por proceder à inscrição de um determinado acto sujeito a registo, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos, beneficiando aquele que lhe oferece o presente, já se trata de um exemplo de corrupção passiva por acto lícito.
          Como exemplo do crime de abuso de poder é dado o caso prático de um Autarca que urbaniza terrenos de um familiar seu, a fim de os valorizar, ou o caso do funcionário que deliberadamente recusa uma determinada licença, sem para tal ter fundamento legal, a fim de evitar que a loja que se situa no rés-do-chão do seu prédio possa colocar um letreiro publicitário do qual não gosta.
          Comete o crime de peculato um funcionário de uma junta de freguesia que utiliza em proveito próprio o dinheiro pago por comerciantes para obtenção de espaço de venda numa feira. O Autarca que promove a permuta de terrenos entre a autarquia e um familiar seu, com prejuízo para o interesse público está a praticar o crime de participação económica em negócio.

          O Guia ilustra ainda com exemplos, os crimes de concussão, tráfico de influência e suborno.

          É certeira a visão de Alberto Costa, ministro da Justiça, para quem “é indispensável também uma dimensão preventiva cívica, construída a partir da rejeição social” do fenómeno da corrupção. Todos somos, por isso, chamados a assumir as nossas responsabilidades de cidadania também na área da Justiça.

 

Veja aqui: Guia prático de prevenção da corrupção

publicado por Joga às 11:17

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1 comentário:
De corrente a 19 de Junho de 2007 às 01:00
Cuidado, pois o que parece não o é.

De certeza que já viram as autoridades sentadas no banco dos réus, sabendo nós de antemão que tinham razão.
E são condenados.

Por este facto, se alerta para a consistência das denúncias, pois o feitiço pode virar-se contra o feiticeiro.

Se o Estado quer os Cidadãos a fazer o policiamento na sua zona de actuação deverá legitima-lo para isso, sem mais questões e manter sempre a sua identidade no anonimato, mesmo que depois de investigada a denúncia esta se veja a verificar que era uma inverdade.

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