Quarta-feira, 18 de Abril de 2007

Avaliação fora da Lei

 

          A Câmara Municipal de Porto de Mós não respeitou a Lei na avaliação dos seus funcionários. O executivo deveria entregar até 31 de Março de 2007 na Direcção Geral da Administração Local, um relatório com a “indicação das classificações atribuídas por grupo profissional” de acordo com o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP), o que não aconteceu.

          Segundo o Jornal de Negócios de 17 de Abril, “apenas sete municípios avaliaram as actividades desenvolvidas pelos seus funcionários com base nas novas regras”, mas este facto não pode servir de desculpa. A Câmara Municipal tem a obrigação de estar do lado da legalidade em qualquer circunstância.
          Se é certo que o executivo municipal pode aproveitar em benefício das populações o facto de ser , no nosso distrito, a única Câmara da cor política do Governo, não estar na linha da frente na execução das políticas governamentais é fazer oposição passiva ao próprio Governo numa deslealdade política objectiva que é curioso notar.
          A avaliação dos funcionários é, de resto, um importante instrumento de gestão de qualquer empresa saudável e, recorde-se, João Salgueiro anunciou em plena campanha eleitoral que pretendia imprimir na Câmara uma gestão moderna “como se fosse uma empresa”. Aparentemente a responsabilidade por este duplo incumprimento - da Lei e da intenção – tem a marca do vice-presidente que detém a pasta dos recursos humanos e é também o dono do pelouro das finanças municipais.
          Com efeito, Albino Januário, que pública e notoriamente continua a exercer sobre o presidente Salgueiro uma espécie de poder paternal condicionando ou comprometendo mesmo os compromissos do presidente, não terá feito em tempo útil o trabalho de casa na avaliação das actividades desenvolvidas pelos funcionários municipais. O nosso município ficou assim numa situação confrangedora de incumprimento legal.
          Será caso para dizer que o avaliador foi o primeiro a chumbar na avaliação de desempenho.

publicado por Joga às 11:35

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1 comentário:
De Irene Pereira a 8 de Maio de 2007 às 01:25
Mais grave que isto, é o facto de neste momento a Câmara Municipal desrespeitar regulamentos que ela própria cria! Assim , o Sr. Vereador do Pelouro da Educação exigiu, e muito bem, às instituições que fornecem refeições no concelho às escolas do 1º ciclo que tivessem ao seu serviço um nutricionista que supervisionasse a elaboração das ementas e todo o processo. Até aqui tudo muito certo. Quando questionado na última reunião de câmara sobre quem era o nutricionista que supervisionava as cantinas camarárias e suas ementas... Pasme-se... Não há!!!!
Foi sugerido que a Câmara Municipal, por uma questão de equidade da qualidade das refeições servidas no concelho inteiro assumisse esse controlo nutricional das refeições servidas em todas as escolas, à semelhança do que faz a o Ministério da Educação com as suas cantinas. Aguarde-se... Mas é preciso ter lata... Exigir e não cumprir...

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