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NOTÍCIAS porto de mós

Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008

Um caso prático

          O utente Salgueiro (nome fictício) reclamou da factura da água e, na volta do correio, recebeu um pré-aviso de corte de fornecimento. Valerá a pena reclamar? Esta é a questão que o tempo se irá encarregar de responder. Para já, o exercício da cidadania está a ganhar pontos. Mas vamos ao caso prático.

          Salgueiro recebeu a factura da água referente aos meses de Junho e Julho e, verificando que ela não estava de acordo com as normas legais em vigor, enviou para a secção de águas da Câmara, via e-mail, uma reclamação invocando precisamente o cumprimento da Lei. De tal reclamação nunca obteve, na caixa do seu correio ou verbalmente, qualquer esclarecimento ou resposta da entidade prestadora do serviço de água, a nossa Câmara Municipal.
          Recebeu sim, em 22 de Setembro, um pré-aviso de corte de fornecimento domiciliário de água, do seguinte teor:

          Processo n. x0/ 12800 Cod. Arr. 30x7
          Mês de Cobrança: 06/07 de 2008


          Informamos V. Exa. que não foi efectuado até hoje, dia 22-09-2008 o pagamento da factura de água N. 3x8x0 respeitante ao período de 06/07.
          Assim, nos termos do art. 5 da Lei 23/96 de 26 de Julho, serve o presente pré-aviso para comunicar que estes serviços irão proceder, a partir do próximo dia 7 a suspensão do fornecimento de água da instalação sita em: Rua Xxxx 
          Aproveitamos ainda o ensejo para informar V. Exa. que a suspensão do fornecimento de água poderá ser evitado, mediante a liquidação do montante em dívida na Tesouraria da Câmara Municipal, sendo a importância a liquidar de x2.x6 Euros, acrescida de juros de mora em vigor.
          Finda a suspensão, após o pagamento da dívida, poderá ser efectuada a religação, devendo V. Exa. liquidar as respectivas taxas ou, eventualmente, estabelecer novo contrato de fornecimento de água com estes Serviços.
          Caso entretanto já tenha procedido ao pagamento da factura em dívida, agradecemos que considere sem efeito este aviso.
          Com os melhores cumprimentos
          Porto de Mós, 22 de Setembro de 2008-09-26
          Os Serviços de Água e Saneamento
          (assinatura ilegível)

 

          O Art. 5 da Lei 23/96 de 26 de Julho, que é invocada neste aviso, é a Lei de protecção dos utentes do serviço público que foi alterada pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro.
 

Acção de sensibilização

 

     Cada membro da Assembleia Municipal terá já recebido, em sua residência, uma carta de sensibilização para o "desconforto" legal e político que a aplicação da Taxa de Disponibilidade está a gerar no nosso Concelho.

    Trata-se de mais uma iniciativa em defesa dos direitos dos consumidores e da dignificação dos mandatos políticos dos nossos eleitos locais.

     Veja, na íntegra, a comunicação que cada um dos 34 membros da Assembleia Municipal já teve oportunidade de ler.  Aqui.

          Neste aviso, a Câmara chama à colecção uma Lei que já foi alterada por outra e, embora se mantenha na nova Lei dos Contadores o Art. 5 invocado, o município está em incumprimento claro do Art. 4º, nº1 e 2 (dever de informação), do Art. 8º, nº 2 (proibição da taxa de aluguer de contador independentemente da designação utilizada) e do Art. 9 nº 2 (periodicidade da factura).
          Não deixa de ser revelador que a Câmara invoque um artigo da Lei que viola por três vezes, para exigir o pagamento de uma factura que está em processo de contestação. Este utente já efectuou o pagamento da factura e dos juros de mora (a água é mesmo um bem essencial…) sem prejuízo, contudo, de continuar a fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais e de acordo com o nº 3 do Art. 5 da Lei referida.
           Mas o utente Salgueiro não está sozinho nesta luta. Perdeu, como sabemos, a confiança na idoneidade do Gabinete Municipal de Apoio ao Consumidor e está a ser mal tratado pela sua Câmara Municipal, mas tem, em Fernando Serrasqueira, secretário de Estado da Defesa do Consumidor, um aliado de peso. Com efeito, a Direcção Geral do Consumidor, acaba de enviar uma carta a todos os municípios e cada um vai ter que provar a base legal para a aplicação da Taxa de Disponibilidade. Se não ficar provada a legalidade da taxa, Fernando Serrasqueiro revelou ao Diário Económico que vai enviar o processo para o Ministério Público.

     Caso se venha a provar a sua ilegalidade, os consumidores poderão avançar com acções, individuais ou colectivas, junto dos tribunais.

publicado por Joga às 00:01

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3 comentários:
De Kuka a 9 de Outubro de 2008 às 20:39
Só mais uma nota para piorar a situação:
- não estará o cidadão Salgueiro a pagar a factura e respectivos juros de um serviço que não lhe foi prestado em condições?
O mais certo é que dos 60 dias que está a pagar, em alguns não teve uma gota de água na torneira...
De Febo a 9 de Outubro de 2008 às 10:10
O munícipe Salgueiro que envie cópia de todos os documentos para a Secretaria de Estado do Consumidor, Provedor de Justiça e para a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL ) entidade que tem o dever de verificar a legalidade nas câmaras . Alguém deverá responder, porque o mais certo é que, a carta do cidadão Salgueiro, dirigida ao presidente Salgueiro, por certo, ainda estará em cima da secretária, a aguardar despacho .
Claro, que o trabalhador da secção, nem saberá de nada, e como bom funcionário publico, actua de acordo com a rotina, ou seja ,reclama o pagamento.
De silvaanamaria a 12 de Outubro de 2008 às 08:28
Muito sinceramente acha que o munícipe vai "dar-se a esse trabalho" de enviar cópia dos documentos a essas entidades? Não me parece, aliás eu não o faço.
Também reclamei e até agora náo tive resposta.
Deve estar ba secretária de alguém a aguardar...
Será que o presidente bem como os funcionários tem conhecimento da lei?Todo o munícipe tem direito a uma resposta seja ela deferida ou indeferida.
Ana

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