Intervenção cívica. Pela PALAVRA livre e responsável, com Porto de Mós como pano de fundo.

NOTÍCIAS porto de mós

Quinta-feira, 22 de Maio de 2008

Obviamente reclamamos

          O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, e a Associação de Defesa do Consumidor, DECO, entendem que será ilegal aplicar uma taxa de disponibilidade de serviço para compensar a perda da taxa de aluguer do contador pelos municípios. Até parece que a a nossa Câmara está do lado da prevaricação e contra os direitos dos seus munícipes.

          Este é o resultado de quem opta sistematicamente pela lei do menor esforço e vai atrás das indicações corporativas da Associação Nacional de Municípios que, neste caso, está a usar os consumidores como reféns da sua crispação com o Governo. Ora, o nosso executivo municipal deve prestar contas e zelar pelos interesses dos seus munícipes e não ser correia de transmissão deste interesse ilegítimo da Associação de que faz parte. Uma atitude que revelaria coragem política seria o nosso presidente da Câmara demarcar-se da posição da Associação Nacional de Municípios e, em nome do superior interesse dos seus munícipes e no respeito pela Lei, declarar que não iria usar nenhum subterfúgio de duvidosa legalidade para compensar a perda de receitas imposta pela “lei dos Contadores”.
          Salgueiro poderia assim capitalizar junto do Governo, com quem é supostamente solidário, e beneficiar o Concelho com investimentos da Administração Central na área de abastecimento de água e saneamento, além, naturalmente, de dar uma boa notícia aos seus conterrâneos que já estão sufocados pela crise geral.
          Mas não, dita a lei do menor esforço que se substitua a taxa e se aumente o preço da água. Tudo de uma assentada como se este bem essencial fosse uma bebida de luxo e a Câmara Municipal uma empresa privada e monopolista que dependesse exclusivamente da relação comercial com os seus clientes. Parece que Salgueiro perdeu a noção da função social do cargo que desempenha por exclusiva vontade dos seus conterrâneos e utentes da rede de abastecimento de água.

          Neste cenário, obviamente que exerceremos o nosso direito cívico de reclamar conta a substituição abusiva do nome da taxa de aluguer de contador. Mas não estamos sós. A DECO, com quem mantemos contacto, está a viabilizar um recurso aos tribunais. O secretário de Estado da Defesa do Consumidor defendeu que os consumidores "têm o direito de fazer valer o seu direito", seja através de uma acçäo popular ou dos centros de arbitragem de conflitos.
          Localmente podemos reclamar junto da Drª Anabela de Campos, do Gabinete de Apoio ao Consumidor que se propõe mediar e tentar resolver extrajudicialmente qualquer conflito de consumo.
 

 

USE AS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS PARA RECLAMAR CONTRA A SUBSTITUIÇÃO ILEGAL DO NOME DA TAXA DE ALUGER DO CONTADOR DA ÁGUA.

 

          Gabinete de Apoio ao Consumidor:
          E-mail: apoioaoconsumidor@vivaocentro.com
          Telefone: 244 882 318


          Ou então dirija-se pessoalmente à Drª Anabela de Campos das 10h30 às 12h30 e das 14 às 16h30 nos seguintes locais:
          - Segunda- Feira nas instalações da Câmara da Batalha
          - Quarta-Feira na sede da ACILIS em Leiria
          - Sexta-Feira nas instalações da Câmara de Porto de Mós.
 

          A comunidade portomosense precisa do seu comprometimento cívico.

 

Ver também: Factura Opaca

publicado por Joga às 00:01

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1 comentário:
De Antonio Pires a 26 de Maio de 2008 às 23:14
Finalmente uma lei que acaba com o aluguer dos contadores, com que nunca concordei. No entanto os portugueses têm a fama, não de cumprirem a lei mas sim a de tornear a lei. Lamento que neste caso sejam os municípios (organismos públicos) a arranjar forma de tornear a lei. Em tem de "vacas gordas" até poderia aceitar que os municípios não quisessem diminuir as receitas. Só que o tempo é de crise e os municípios têm uma função social de que se estão a esquecer. No Município de Porto de Mós, aquando da discussão da taxa de IMI na AM , alertei o Executivo para a função social do Município . Como essa função não faz parte do programa eleitoral ou do dicionário dos executores, o meu alerta caiu em cesto roto. Em tempo de crise os munícipes desculpam que não se façam as obras de fachada, se daí resultar uma diminuição das taxas, porque em tempo de "vacas gordas" nunca os munícipes regatearam esforços para engrandecer a sua terra.

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