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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2008

Petição IMI mínimo

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Valores mínimos de IMI

          De acordo com a lei, são os seguintes os valores de IMI defendidos nesta petição:
      0.8% para prédios rústicos.
     0.4% para prédios urbanos.
     0.2% para prédios urbanos avaliados nos termos do código do IMI.

A Petição

     Também conhecida por “abaixo-assinado” a petição é a apresentação de um pedido ou proposta a um órgão de soberania ou autoridade pública no sentido de que tome determinadas medidas em defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.
     O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, é exclusivo de cidadãos portugueses e pode ser exercido por via postal, telegrafo, telex, faxe ou outros meios de telecomunicações.
     Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito pelo facto de assinar uma petição.
     A entidade destinatária é obrigada a receber a petição bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
Saber mais.

          A alteração, por maioria, do conteúdo de uma acta da Assembleia Municipal na tentativa de dar cobertura a uma comunicação errada dos valores de IMI feita pela Câmara à Direcção Geral de Impostos, deixa atónito qualquer munícipe menos tolerante às “diatribes” políticas.

           Nesta democracia representativa que é a nossa, o primado da vontade da maioria também tem limites. Segundo o Professor Jorge Miranda, constitucionalista, “não vale qualquer vontade maioritária, somente vale a que se forma e manifesta no respeito pelas normas - constitucionais, estatutárias, legais - que regulam o processo de tomada de decisão.”, pode ler-se em artigo inserto na colectânea Cidadania: uma visão para Portugal.
          A expressão do direito à indignação dos munícipes perante os episódios de fixação da taxa de IMI para 2008 tem como instrumento, entre outros, a primeira petição “online” do nosso concelho. O processo de recolha de assinaturas é exclusivamente electrónico e todos os participantes têm os seus dados pessoais protegidos por lei. 
          A petição que está a decorrer encerrará o processo de recolha de assinaturas às 24:00 do próximo dia 31 de Janeiro, sendo apresentada de imediato aos seus destinatários.
          Este é um exercício de cidadania que se deseja tão participado quanto possível. Ficará certamente a inovação formal da primeira petição electrónica do nosso concelho e a tomada de posição pública dos cidadãos que nela participam.
          Se é certo que temos a classe política local que merecemos, em 2008 mereceremos certamente que sejam cobrados os valores mínimos do Imposto Municipal sobre Imóveis. Em nome da Lei.

 

        Cronologia


          SETEMBRO 07 - A sessão da Assembleia Municipal, recheada de incidentes, termina sem que haja uma deliberação sobre a taxa de IMI a fixar para o ano de 2008.

          OUTUBRO 07 – É recebido pelos serviços da Câmara um parecer jurídico da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que sugere a realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para aprovação, de acordo com a lei, das taxas de IMI. A deliberação deve ser comunicada pelo Município à Direcção Geral de Impostos (DGI) até 30 de Novembro de 2007.

          NOVEMBRO 07 -Não é marcada nenhuma sessão extraordinária da Assembleia Municipal e a Câmara terá comunicado à DGI que as taxas de IMI a cobrar pelo município em 2008 seriam as mesmas do ano anterior.

          DEZEMBRO 07 - Os serviços da Câmara recebem parecer jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC)  que reforça argumentação do parecer da ANMP e vai mais longe, advogando que a não observância da tramitação legal (nº8 do artigo 112º do Código do IMI) se traduz na aplicação das taxas mínimas definidas por lei.  A Assembleia Municipal ordinária aprova uma alteração ao conteúdo da acta da sessão de Setembro para dar cobertura à comunicação da Câmara à DGI, dos valores indevidos da taxa de IMI.

publicado por Joga às 14:45

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5 comentários:
De Mário Machado a 11 de Janeiro de 2008 às 00:04
Não é uma questão que realmente seja relevante. Todos os munícipes teriam que pagar as consequências do desinvestimento, da falta de dinheiro para pessoal. Esta questão é uma falsa questão porque desvia as atenções do essencial que é a obstrução que a força política que perdeu as últimas eleições tentou fazer na Assembleia Municipal ao não viabilizar a proposta do Presidente da Câmara e do Partido que pelo voto dos Portomosenses governa a Câmara. Isto é fácil, aliás é muito fácil tentar assim passar ao lado do que é essencial que é a falta de respeito pelo voto popular com que se baseam as atitudes do P.S.D..
Por último, a propósito da petição, assinaria qualquer petição sobre o que seja para apurar ilegalidades, todavia não me parece que uma petição sem identificação correcta e acima de tudo frontal merecível de crédito, por muito bons motivos que ela tenha. Não posso deixar de dizer que é uma petição que ao omitir as identidades dos subscritores está ferida pela cobardia.
Agora, querer aproveitar esta questão, envolver nela um pseudo acto de cidadania é lamentável, porque depois os mesmos subscritores serão precisamente aqueles, precisamente os primeiros que vão reclamar da Autarquia a realização de obras para as quais conseguiram retirar verbas. É confrangedor. Porto de Mós não merece isto nem as nossas gentes. Quanto ao resto, a discussão em democracia é salutar e saudável, desde que se paute por princípios e manifestamente não se pode aceitar o espírito da acusação e crítica gratuíta e fácil alicerçado em identidades ocultas. Há que ter coragem para assinar aquilo que se diz e o que se escreve e pugnar por isso, isso sim, é um acto de cidadania.
De Joga a 11 de Janeiro de 2008 às 15:46
Obrigado pelo seu comentário e contributo para este debate. Desejaria apenas prestar-lhe o seguinte esclarecimento quanto à apreciação da petição em curso: Todos os subscritores estão devidamente identificados. Como proponente desta iniciativa e primeiro subscritor, tomei a decisão de não tornar público o nome e outros dados pessoais dos signatários. As razões prendem-se genericamente com a depuração de fenómenos de puro "voyerismo", "caça às bruxas" ou outros decorrentes da chamada "psicologia do rebanho". A petição valerá por si só, sem quaisquer constrangimentos decorrentes de preconceitos politico-partidários. Naturalmente que esta petição será apresentada aos seus destinatários cumprindo todos os requisitos legais.
De MrCosmos a 10 de Janeiro de 2008 às 20:16
Alterações de actas com chico espertices?
-Assinado por baixo também.
De Kuka a 10 de Janeiro de 2008 às 13:40
Boas notícias para os habitantes do concelho... pena que não surjam por vontade dos nossos políticos mas por razões menos elogiosas.
De ana.narciso@pluricanal.net a 9 de Janeiro de 2008 às 20:03
Já assinei.
Este concelho pode ser outra vez notícia por ter a taxa de IMI mais baixa do País. Já chega de más notícias.

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