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NOTÍCIAS porto de mós

Sexta-feira, 15 de Junho de 2007

Licenciamento mais fácil

          As actuais licenças de construção e de utilização dão lugar, a partir de agora, a uma única “autorização de utilização” passada no final da obra. Em contrapartida, as sansões por incumprimento do projecto previamente aprovado podem ir até aos 3 mil euros para técnicos e empresas.
 
          As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação aprovadas no Conselho de Ministros de ontem e que se insere no plano de simplificação dos processos administrativos, vai permitir eliminar os longos períodos de espera que as câmaras municipais infligem a quem constrói ou pretende vender uma habitação depois de ter feito remodelações profundas. Terminada uma construção, a Câmara Municipal terá apenas 15 dias para efectuar uma vistoria. Passado esse período e se a vistoria não tiver ocorrido, o proprietário tem o direito de exigir dos serviços municipais a passagem da respectiva autorização de utilização.
          A partir de agora, qualquer proprietário não precisa sequer de comunicar à autarquia a realização de pequenas obras de pouca relevância urbanística, de conservação do imóvel ou alterações no seu interior. Por outro lado, é exigida uma simples comunicação prévia aos serviços municipais (em vez de uma licença) sempre que o proprietário pretenda efectuar obras de reconstrução com preservação de fachadas ou obras de urbanização em que exista loteamento aprovado. Neste caso, a Câmara tem entre 20 a 60 dias para identificar eventuais irregularidades mas esta diligência não interfere com o início dos trabalhos, pelo que o proprietário tem apenas de deixar correr o prazo.
          Por outro lado, aumenta a responsabilização dos técnicos que assinam os projectos assim como dos responsáveis técnicos pela direcção das obras, estando previsto um reforço de fiscalização antes, durante e depois de concluída a obra. Em caso extremo, a nova Lei chega a prever mesmo uma interdição de exercício da actividade, que pode ir até aos quatro anos, para os técnicos prevaricadores.
          Esta é, sem dúvida, uma boa notícia para os cidadãos mas que tem implicações objectivas na organização dos serviços municipais.
publicado por Joga às 16:40

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