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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2007

Insegurança no transporte escolar

 

Transporte colectivo de crianças

O que diz a Lei

1. Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças até aos 16 anos.

2. Aplica-se ao transporte de crianças realizado em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, público ou particular e aos transportes públicos regulares de passageiros especificamente contratualizados para o
transporte de crianças.

3. No transporte de crianças é assegurada, para além do motorista, a presença de um
acompanhante adulto, a quem compete zelar pela segurança das crianças.

4. A cada criança corresponde um lugar sentado no automóvel, não podendo a lotação do mesmo ser excedida.

5. Todos os lugares dos automóveis utilizados no transporte de crianças devem estar equipados com cintos de segurança, devidamente homologados, cuja utilização é
obrigatória.

6. Os automóveis utilizados no transporte de crianças devem estar providos com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.

7. A entidade gestora da via deve proceder à sinalização de locais de paragem específicos, para a tomada e largada das crianças, junto das instalações que estas frequentam.

Saber mais…

          Crianças a viajarem de pé e autocarros de carreira urbana a efectuarem serviços de transporte de crianças em zonas rurais são as falhas mais graves no transporte escolar organizado pela Câmara Municipal.

          Perante este cenário, a falta de cintos de segurança em todos os lugares, a ausência de pelo menos um vigilante adulto que acompanhe as crianças durante a viagem ou ainda a eventual falta de preparação técnica dos motoristas para este tipo de serviço, serão infracções menores mas todas elas com sanções previstas na lei.

          Os pais dos alunos da Escola Secundária de Porto de Mós têm feito chegar algumas reclamações junto da Câmara Municipal que, aparentemente se tem limitado a reencaminhar esses protestos para a empresa Rodoviária Nacional, contratada para prestar aquele serviço. Como consequência também do mal-estar que esta situação está a provocar no seio da comunidade escolar, os militares da GNR do posto de Porto de Mós têm feito algumas operações de fiscalização do transporte escolar mas sem grande sucesso, a avaliar pelos resultados práticos.

          A não-inscrição da Segurança Rodoviária na organização dos transportes escolares, além de revelar algum atraso civilizacional, é sinal da prática do “desenrasque” que alimenta um certo regime de permissividade, de negligência e de desorganização que urge combater. Ao contrário do que seria de esperar, o poder instituído não age do lado do sujeito-cidadão obediente; não cumpre efectivamente a lei quando deve e pouco faz para a fazer cumprir.

          Além do atentado diário à integridade física das nossas crianças, esta é também uma contraproducente lição de cidadania para os jovens alunos deste concelho.


 

Contactos Úteis

          São competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto na lei do Transporte Colectivo de Crianças  as seguintes entidades:

Guarda Nacional Republicana:guardarepublicana@gnr.pt
Polícia de Segurança Pública.
 Inspecção-Geral do Trabalho:leiria.igt@igt.gov.pt
 Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes: igop@igop.gov.pt
 Direcção-Geral de Viação:mail@dgv.pt
Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

 

publicado por Joga às 12:41

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2 comentários:
De Joga a 20 de Fevereiro de 2007 às 17:15
No passado dia 5 de Fevereiro solicitamos ao vereador Rui Neves actualização de informações relativa a este assunto. Queremos saber que passos concretos deu a Câmara, como entidade organizadora do transporte escolar no sentido de melhorar a segurança das nossas crianças no caminho para a escola secundária em Porto de Mós.
Registamos o mutismo do vereador e a actuação das entidades fiscalizadoras.
O executivo municipal poderá contar sempre com o nosso estímulo para construir um concelho melhor.
De Morgaine a 10 de Fevereiro de 2007 às 21:30
Ora.. já lá vão toteis de anos que eu apanhava a "carreira" para Porto de Mós nos tempos do liceu e o problema continua por resolver..? Lembro-me bem do autocarro ir apinhado de gente em pé no corredor e de travagens bruscas do motorista que punham em risco a segurança dos mesmos.. Se esse fosse um dos únicos problemas a resolver..

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